08/02/2018 às 08h14min - Atualizada em 08/02/2018 às 08h14min

ATENÇÃO PRODUTORES RURAIS

Marcia Panfieti - Jornalista - MTB - 9082/Pr

UTILIDADE PÚBLICA

Atenção Srs. Produtores Rurais

A Prefeitura do Município de Uraí informa: Os produtores que possuem notas fiscais com pendências, deverão comparecer ao Setor de Cadastramento Rural, possuindo-as em mãos, para a realização da Prestação de contas.

A não devolução dos documentos fiscais acarretará em limitação na emissão de notas por AIDF, sendo 01 (uma) por dia, conforme a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 036/2010  -  O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução n. 88/05 - SEFA, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
 
12.3. Havendo pendência de prestação de contas de documentos emitidos, de mais de três AIDFs, a quantidade de notas fiscais liberadas será limitada a uma nota fiscal por dia.
                                                                                        
Gratos pela colaboração.                                                        
                                               William Renato da Silva
Setor de INCRA e Cadastramento Rural
 
 

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